Delaware, Um Paraíso Fiscal Dentro dos EUA?

No dia 03/11/2022 postei por aqui algumas notícias relacionadas a compra do Twitter por Elon Musk com o seguinte título: O Twitter nas Mãos de Elon Musk. O processo de compra teve lances de novela com oferta inicialmente hostil de compra, tentativa de desistência de uma oferta aceita pelos controladores do Twitter e disputa judicial onde no final da história Musk meio que acabou sendo obrigado a honrar sua oferta.

Em breve resumo a coisa toda começou em janeiro de 2022 quando Musk começou a comprar ações do Twitter. Em abril ele se tornou o maior acionista detendo 9,1% do controle acionário. Diante desta situação o Twitter convidou Musk para fazer parte do conselho de administração. Musk aceitou e depois desistiu. Em 14/04/2022 Musk fez uma oferta hostil (que não é combinada entre as partes). Poucos dias depois, por unanimidade, os controladores do Twitter aceitaram uma proposta onde Musk ofereceu 44 bilhões de dólares para comprar o Twitter. Em julho Musk diz que desistiu de comprar o Twitter alegando questões relacionadas a spambot (sistema de envio automatizado de mensagens). O Twitter entra com ação na justiça exigindo que Musk honre sua proposta e compre o Twitter pagando o que tinha oferecido. O julgamento estava marcado para ocorrer em meados de outubro de 2022. Entre os meses de agosto e setembro vários pedidos e respostas foram trocadas de parte a parte no curso do processo. Nos primeiros dias do mês de outubro de 2022, talvez prevendo que perderia a batalha judicial, Musk muda de ideia e decide honrar sua proposta de compra depois de obter sinal verde dos bancos que financiariam a compra. A data considerada como oficial do negócio é 27 de outubro de 2022 e o resto é história. Um pequeno detalhe pode ter passado despercebido para muitas pessoas que acompanharam esta conturbada compra. A parte judicial desta história transcorreu num tribunal do estado americano de Delaware.

Delaware é um dos 50 estados que compõe os Estados Unidos. É o segundo menor em tamanho perdendo apenas para Rhode Island e o sexto menos populoso com menos de 1 milhão de habitantes (guarde este dado). Lá nos Estados Unidos é conhecido como “the first state” por ter sido o primeiro estado a ratificar a Constituição americana. Para fins de comparação o nosso menor estado é Sergipe que é quase 4 vezes maior (6.4 mil km2 x 22 mil km2). Geograficamente o estado de Delaware fica entre a capital Washington e New York, na costa atlântica. Como última curiosidade é o estado do atual presidente dos Estados Unidos, Joe Biden.

Delaware é um estado que tem um ponto em comum que une diversas empresas americanas gigantescas tais como: Amazon, Apple, Google, Facebook, Uber, Coca-Cola, McDonald’s, Citigroup, JPMorgan Chase, Boeing, AT&T, Ford, General Motors, Nike, American Express, Tesla, Walmart, Disney e Twitter. Dependendo do ano um percentual que oscila entre 60% e 70% das 500 maiores empresas listadas pela revista Fortune tem registro (sede legal) em Delaware. A quantidade de empresas registradas naquele estado é maior do que a população. Em 2020 o total de empresas registrados em Delaware girava na casa dos 1.6 milhão (lembra que a população total do estado não chega a 1 milhão?). Apesar de parecer atraente estar em Delaware, os artigos que tratam deste assunto dizem que não vale a pena para pequenas e médias empresas, mas as gigantes estão lá. O quartel general ou os grandes escritórios com milhares de funcionários das grandes corporações, como no caso da Apple ou do Twitter ficam em outros estados como a Califórnia, no caso destes 2 exemplos. É na cidade de Cupertino no caso da Apple ou em São Francisco no caso do Twitter onde ficam os escritórios e onde os executivos despacham diariamente.

A famosa imagem de Musk entrando no prédio do Twitter carregando uma pia aconteceu em São Francisco, Califórnia. Usualmente HQ (Head Quarter) se traduz como sede.

Musk entrando na sede do twitter
Imagem retirada em 18/01/2023 de: https://twitter.com/elonmusk

Mas se olharmos o Certificate of Incorporation que é o equivalente ao nosso Contrato Social (documento de constituição de uma empresa) podemos ver logo na primeira linha que a empresa Twitter foi constituída e se submete as leis do estado de Delaware. Ou seja, apesar de ter escritórios na Califórnia ela foi constituída juridicamente em Delaware.


Imagem parcial retirada em 18/01/2023 de: https://www.sec.gov/Archives/edgar/data/1418091/000119312513406804/d564001dex32.htm

Outro exemplo da lista de empresas gigantes que citamos lá atrás é a Amazon. O quartel general da Amazon fica em Seattle, no estado de Washington, lá na divisa com o Canadá, na costa do Pacífico. Mas no Certificate of Incorporation consta que a Amazon foi constituída e se submete as leis do estado de Delaware.


Imagem parcial retirada em 18/01/2023 de: https://www.sec.gov/Archives/edgar/data/1018724/000101872420000015/amzn-20200529xex31.htm

Voltando ao caso da compra do Twitter que acabou tendo alguns capítulos na barra dos tribunais, por causa da sede legal do Twitter ser no estado de Delaware a jurisdição legal da disputa foi do tribunal especializado que é chamado de Court of Chancery do estado de Delaware, conforme print abaixo.


Imagem parcial retirada em 18/01/2023 de: DocumentCloud

Dentre as fontes pesquisadas que citam a existência de cerca de 1.6 milhão de empresa legalmente constituídas no estado de Delaware temos um endereço bem conhecido naquele estado. É um local conhecido como Corporation Trust Center, que tem como endereço o n.º 1.209 da North Orange Street que consta como endereço de quase 300 mil empresas. Pela foto podemos notar que o prédio tem no máximo 2 andares e talvez nem tenha garagem própria. Um turista desavisado não vai desconfiar que a sede legal de empresas americanas gigantes, como por exemplo da American Airlines fica naquele local, conforme consta do contrato social mais abaixo.


Imagem retirada em 18/01/2023 de: Corporation Trust Center (CT Corporation) - Wikipedia

Página 1 do contrato social da empresa aérea American Airlines indicando como sua sede legal o prédio localizado em 1.209 North Orange Street, cidade de Wilmington no estado de Delaware.


Imagem parcial retirada em 18/01/2023 de: https://www.sec.gov/Archives/edgar/data/4515/000119312513466973/d640718dex31.htm

Além da constituição de empresas com sede legal no estado de Delaware existe uma segunda vantagem oferecida pelo estado que se baseia na questão de ativos intangíveis como marca comercial e direito a royalties. Toda empresa organizada tem a sua marca devidamente registrada. Portanto não podemos sair por aí criando empresas usando o nome e/ou logotipo de empresas já existentes. No estado de Delaware ativos intangíveis são isentos de impostos. Caso uma empresa queira usar e for autorizado a usar a marca comercial detida por outra empresa deverá pagar direito de uso ao detentor legal da marca. Na verdade, este processo parece um jeitinho bem engendrado para poder pagar menos impostos.

De forma bem simplificada e resumida o processo funciona da seguinte forma. O imposto federal básico que incide sobre o lucro tributável das empresas americanas atualmente é de 21%. Além disso a maioria dos estados cobra um imposto de renda estadual sobre a receita líquida que oscila na casa dos 7% a 8% na maioria dos estados americanos. Ou seja, cerca de 30% da receita líquida de uma empresa se transforma em imposto. Se uma empresa já tenha sido constituída em qualquer outro estado e não quer transferir a sua sede legal para Delaware, mas quer pagar menos imposto. Neste caso a empresa abre uma subsidiária (outra empresa sob seu controle) em Delaware e transfere para esta subsidiária os direitos de uso dos ativos intangíveis, como por exemplo da sua marca comercial que certamente está registrada ou de produtos ou processos devidamente patenteados. O ciclo fiscal nos Estados Unidos é de 12 meses ou de 52/53 semanas. Próximo da data de fechamento do ciclo o departamento de contabilidade das grandes corporações já tem estimativa do lucro líquido do período. Supondo que o lucro líquido estimado e que será tributado será de xxx milhões, antes do final do período fiscal a empresa faz um pagamento (despesa) de licença de uso de marca para a sua subsidiária em Delaware (lembrando que lá não há imposto sobre ativos intangíveis) de xx milhões. Desta forma ela oferece para tributação um montante menor do seu lucro tributável. Nos links abaixo existem mais detalhes para quem eventualmente estiver interessado em conhecer um pouco mais sobre este processo.

Apenas como curiosidade dizem que a bandeira do estado de Delaware parece um pouco com a nossa bandeira nacional.

Delaware flag

Fontes:

  1. O passo a passo da troca da compra do Twitter por Elon Musk:
    Acquisition of Twitter by Elon Musk - Wikipedia

  2. Notícia sobre vantagens fiscais oferecidas pelo estado de Delaware:

https://www.wsgr.com/a/web/W48Y5j7vW35euB16PNSLP/choose-delaware.pdf

Site do Governo de Delaware:

Site sobre impostos nos Estados Unidos:

Postagem “O Twitter nas Mãos de Elon Musk”:

O pedido de falência da Exchange FTX do Sam Bankman-Fried foi feito em Delaware, ou seja, a FTX tinha registro de uma subsidiária por lá, considerando que a sede principal era nas Bahamas, caso contrário não poderia entrar com o pedido lá.


Imagem parcial retirada em 19/01/2023 de: FTX Property Holdings Ltd | Free Bankruptcy Petition- Chapter 11 Filing District of Delaware

Printei uma parte da estrutura organizacional da FTX onde é possível ver que as principais empresas tem sede legal em Delaware. Antigua é uma ilha situada no mar do caribe com uma população de menos de 90 mil pessoas e com menos de 300km2 de extensão (clicando na imagem é possível aumentar o tamanho para melhor visualização):


Imagem parcial retirada em 22/01/2023 de: https://pacer-documents.s3.amazonaws.com/33/188450/042020648197.pdf