CBDC - A Digitalização do Real

O assunto do dinheiro digital brasileiro já está na mesa há algum tempo, principalmente para quem navega por sites de finanças e economia. O último anúncio (1) feito pelo Banco Central do Brasil colocou um pouco mais de lenha nesta fogueira.

Dentro de um projeto maior que começou no ano de 2016 com o nome de Agenda BC+ (2) e agora é chamado de Agenda BC# (3), o Banco Central do Brasil apresentou no dia 24/05/2021 as principais diretrizes para a eventual implementação do Real (moeda) em formato digital, popularmente conhecidas como CBDC – Central Bank Digital Currency. Vamos começar fazendo um panorama simples a partir dos primeiros projetos de CBDC conhecidos até o caso mais recente e consistente que está em andamento na China.

Panorama Histórico do CBDC – Central Bank Digital Currency

Como o próprio nome já indica são moedas digitais emitidas e/ou controladas por um Banco Central que são instituições integrantes da estrutura de um país. É provável que a maioria dos Bancos Centrais estejam estudando a implementação da sua própria moeda digital. A moeda digital em estágio mais avançado é o da China continental (4) também conhecida como RPC - República Popular da China, que batizou sua moeda digital de e-RMB. Tanto a rede blockchain como a criação de carteiras digitais está consolidada e nos últimos meses os testes envolveram cerca de 180 mil usuários. Num artigo publicado no site vermelho (5) com o título A China e o yuan digital o prof. Luis Antonio Paulino (Engenheiro, mestre em Economia e Finanças Públicas, Doutor em Ciências Econômica e Pesquisador e Supervisor convidado do programa de Ensino da Língua Chinesa para Estrangeiros da Universidade de Hubei, China) traz algumas informações adicionais. Os 180 mil usuários envolvidos nos testes receberam uma quantia equivalente a cerca de USD 8,50 para gastar nas lojas também participantes dos testes no começo do mês de maio deste ano. Como incentivo adicional estes usuários poderiam realizar suas compras com descontos nas lojas participantes deste programa de testes. Diz ainda o artigo do prof. Luis Antonio que o programa de testes é mais amplo e abrange cerca de 500 mil usuários distribuídos por 11 regiões diferentes da China. Deixo o link do artigo no fim do texto e transcrevo a frase final do artigo: “Os chineses inventaram o papel-moeda há milhares de anos; podem estar ajudando a decretar o seu fim”. Existem várias menções históricas disponíveis na internet dizendo que mercadores chineses começaram a usar dinheiro de papel na dinastia Tang (618 a 907 d.C.) além de relatos feitos pelo navegador Veneziano Marco Polo (Século XIII) a respeito de um tipo de papel-moeda incompreensível para os padrões ocidentais da época, entre outros fatores porque aparentemente não tinha lastro. Não há uma data definida para o lançamento oficial do yuan digital, mas estima-se que deva ocorrer nos próximos 12 meses.

De acordo com o site CBDC Tracker (6) a Finlândia é o país pioneiro na realização de estudos sobre digitalização da moeda, citando como ano base 1992. Num whitepaper (7) datado de agosto de 2020 assinado por 2 pesquisadores (Ryan Todd e Mike Rogers) da empresa de pesquisa, análise e de notícias The Block (8) a CBDC da Finlândia também é citado como o caso mais antigo de CBDC, mas a data citada é de 1994. Seja em 1992 ou em 1994 o que se percebe é que este tipo de estudo não é tão recente como pode parecer pelas recentes notícias sobre diversos governos estudando a sua implantação. Um fator que não pode ser negado é a inspiração deste tipo de dinheiro digital, o surgimento do Bitcoin, mas servir de inspiração é o que mais aproxima um do outro. Talvez a criação e a demonstração da viabilidade de uma criptomoeda como foi o caso do pioneiro Bitcoin tenham dado um grande impulso, como por exemplo a contribuição trazida com a criação do Blockchain como sistema de emissão e controle das moedas digitais. Outro fator que deve ter contribuído para este avanço é a disseminação dos smartphones que facilitou a criação de aplicativos criados para servir como carteira digitais de dinheiro. Para quem eventualmente está interessado em ter uma visão mais básica o site CBDC Tracker fornece uma visão geral indicando quais países estão estudando, quais estão desenvolvendo seus projetos, quais estão em fase de piloto e quais cancelaram seus projetos. O caso da Finlândia é o único caso anterior a 2009, ano em que o Bitcoin entrou em operação. Depois do pioneirismo da Finlândia o país seguinte é um vizinho nosso, em 2013 o Uruguai começou seu projeto de moeda digital que está em fase piloto, de acordo com o site CDBC Tracker. Em 2014 o Banco da Inglaterra começou seus estudos e no ano seguinte, 2015 o Japão, Singapura e Dinamarca entraram nesta onda. A partir de 2016 a quantidade de países aumentou bastante e curiosamente, neste ano foi anunciado o início dos estudos para lançamento da Petro, a moeda digital da Venezuela. Com relação ao Brasil o site CDBC Tracker informa que a nossa CBDC que é chamado no site de SALT - Sistema Alternativo para Liquidação de Transações (ou ASTS - Alternative System for Transactions Settlement em inglês) foi anunciada em agosto de 2017 e previa na época a adoção da tecnologia R3 Corda. Um documento datado de 31/08/2017 e assinado a 4 mãos por funcionários do Banco Central divulgava um estudo em inglês sobre moedas digitais intitulado “Distributed ledger technical researchin Central Bank of Brazil” (9) publicado com chancela do próprio Banco Central. O estudo (whitepaper) publicado pela The Block é mais detalhado e abrangente com mais de 90 páginas no total.

Agenda BC+

A Agenda BC+ foi estruturado com base em 4 pilares temáticos, todos com a palavra mais, que entre outras definições significa maior quantidade ou maior intensidade. Transcrevo do site do BC os objetivos de cada pilar:


Imagem retirada do site do Banco Central do Brasil.

Mais Cidadania Financeira: “Aumentar o nível de educação financeira; ampliar a inclusão financeira da população; proporcionar maior proteção ao cidadão consumidor de produtos e de serviços financeiros; melhorar a comunicação e a transparência entre as instituições financeiras e seus clientes; mensurar o impacto das ações do BC, sob a perspectiva da cidadania financeira.”

Legislação mais moderna: “Estabelecer a autonomia técnica e operacional; fortalecer o ambiente institucional para manutenção da estabilidade financeira; modernizar leis e normas que regem a atuação do BC; aprimorar o modelo de relacionamento do BC com o Tesouro Nacional; alinhar o arcabouço normativo às melhores práticas internacionais; proporcionar uma maior segurança jurídica às atribuições do BC.”

SFN mais eficiente: “Fomentar o crescimento sustentável do SFN; simplificar os procedimentos e regras do BC, adequando-os ao porte e ao perfil das instituições; manter a adequação, o alinhamento e a convergência a padrões internacionais; analisar novos meios de pagamento; monitorar os impactos das inovações tecnológicas; reduzir o custo de observância; aprimorar o relacionamento das instituições financeiras com clientes e usuários.”

Crédito mais barato: “Diminuir o custo do crédito para o tomador final; reduzir o nível de inadimplência; aumentar a competitividade e a flexibilidade na concessão de crédito; estimular a alocação mais eficiente do crédito; rever a operacionalização do compulsório.”

A eventual implantação do Real digital em maior ou menor grau tem a ver com todos os 4 pilares. De todos os 4 pilares, lembrando que era agenda oficial do Banco Central do Brasil divulgada em 2016, portanto exprimindo a visão estatal daquele momento o pilar mais beneficiado com a eventual e futura implantação do Real Digital, em nossa opinião seria o pilar SFN mais eficiente. Neste pilar estava plantada a semente do PIX envolvendo maior competição na oferta de serviços de pagamento e reconhecimento da importância das fintechs.

Agenda BC#

A diretriz da Agenda BC# esta voltada para a evolução tecnológica visando desenvolver estruturalmente o sistema financeiro brasileiro. Esta agenda reformulou o projeto iniciado em 2016 sob o nome de Agenda BC+ reforçando aspectos da agenda anterior e aumentando a sua dimensão. Os quatro pilares anteriores foram reformulados ou repaginados e resultaram na criação de 5 dimensões ou aspectos que novamente transcrevo do site do Banco Central do Brasil:


Imagem retirada do site do Banco Central do Brasil.

Inclusão: “Facilidade de acesso ao mercado para todos: pequenos e grandes, investidores e tomadores, nacionais e estrangeiros.”

Competitividade: “Adequada precificação por meio de instrumentos de acesso competitivo aos mercados.”

Transparência: “No processo de formação de preço e nas informações de mercado e do BC.”

Educação: “Conscientização do cidadão para que todos participem do mercado e cultivem o hábito de poupar.”

Sustentabilidade: “Alocação de recursos direcionada para o desenvolvimento de uma economia mais sustentável, dinâmica e moderna.”

Diretrizes de uma CBDC para o Brasil

O assunto entrou na pauta das notícias nos últimos dias por causa do anúncio feito pelo Banco Central do Brasil definindo as diretrizes para a futura implantação do Real digital lembrando que entre outras funções o dinheiro tem como uma das suas principais finalidades servir como meio de pagamento. Como estamos falando da digitalização de papel moeda ou popularmente de dinheiro (físico) vale lembrar que o seu uso remonta a alguns séculos e ao longo desse tempo se caracterizou pela emissão de papeis com um valor expresso, geralmente nas duas faces. Este “pedaço de papel” era e ainda é entregue em troca, ou como pagamento, por algum produto ou serviço. Em simples resumo é desta forma que as transações econômicas aconteceram ao longo dos últimos séculos. A partir do século passado, com a aceleração do desenvolvimento tecnológico foram surgindo formas alternativas de realização de pagamento sem o uso direto do dinheiro em papel. Mais recentemente surgiram as criptomoedas e a partir do lançamento do Bitcoin acelerou-se o processo de estudos de viabilidade para implantação do dinheiro digital estatal, ou seja, sob controle dos governos que se tornou popularmente conhecido como CDBC – Central Bank Digital Currency. Não há dúvidas quanto a importância da realização de estudos sobre a implantação do Real digital entre outros motivos pelo fato de outros bancos centrais de economias importantes estarem fazendo o mesmo. Hoje não temos condição de competir com a China em vários campos, principalmente o da tecnologia de ponta. Estão aí para quem se dispõe a comprar, por exemplo celulares/smartphones competindo com produtos Coreanos e Japoneses. Se tem uma ou duas coisas nas quais o Brasil não perde para a China eu apresento logo de cara a nossa agroindústria e numa outra frente o nosso sistema financeiro. Sem entrar no mérito e no gosto pessoal de cada um a atual estrutura operacional do nosso sistema financeiro e a estrutura (talvez errada por ter poucos e grandes bancos por enquanto) não deve nada a outros países. Querendo e havendo disposição a implantação de um CBDC brasileiro pode se tornar realidade.

Entre outras possibilidades, indo além do uso principal como meio de pagamento, o BCB reconhece a possibilidade de criação de inúmeras funcionalidades no campo dos contratos inteligentes (smart contracts), dinheiro programável e internet das coisas. Os contratos inteligentes têm entre outras funcionalidades o fato de serem auto executáveis. Produtos que nascem sob o conceito de internet das coisas podem realizar transações como compra de produtos para repor o estoque baixo da geladeira já transferindo o montante da compra a partir de uma carteira digital. Em relação ao dinheiro programável talvez seja o fim do “pré-pago” que seria substituído por algum tipo de configuração escolhida pelo usuário para que determinada quantidade de créditos seja reposta e o pagamento seja liberado ou pago com uso da carteira digital. (10)

Me parece que as possibilidades ainda não foram amplamente percebidas e novas possibilidades de uso do dinheiro digital podem surgir no decorrer dos próximos anos.

Conclusão

Existem outras vantagens que impulsionam tantos países na direção da adoção do dinheiro digital. Emitir dinheiro, seja em formato de papel ou moedas custa caro e, além disso transportar e fazer circular dinheiro físico também custa caro além dos riscos frequentes de roubo vinculado ao risco físico do portador. Quando foi lançada a nota de 200 Reais o custo estimado para a emissão de uma única nota era de R$ 0,32. Na mesma reportagem a CNN Business (11) cita que a produção de uma nota de R$ 100,00 custa R$ 0,29 e as notas de R$ 2,00 e R$ 5,00 custa R$ 0,22. Se individualmente o custo parece mínimo o custo anual de acordo com a mesma reportagem é de outro tamanho. Somando custo de emissão de cédulas e moedas dos anos de 2018 e 2019 a despesa atingiu a casa dos 664 milhões de Reais sendo quase 460 milhões para emitir cédulas e 205 milhões para emissão de moedas. É uma questão discutível, mas grande parte da população ainda desconhece a tecnologia Blockchain, principalmente seus algoritmos que garantem a confiabilidade do sistema. Muitas pessoas tecem críticas em relação as criptomoedas sem entender o mecanismo que faz cada uma delas funciona ininterruptamente, talvez imaginando que sejam meros documentos digitais tão inseguros como este texto. Um dinheiro digital emitido e “garantido” por um banco central poderá ser aceito por esta população mais descrente até porque a decisão de adotá-lo vai gerar obrigação de aceitá-lo compulsoriamente.

1 – Nota com diretrizes do BCB - Banco Central do Brasil sobre CBDC: Banco Central do Brasil

2 - Agenda BC+: Banco Central do Brasil

3 - Agenda BC#: Banco Central do Brasil

4 - China completa novo teste e avança no lançamento do iuan digital | Finanças | Tecnoblog

5 - A China e o yuan digital - Vermelho
Moeda eletrônica da China vai estimular o uso de criptomoedas no mundo

6 - https://cbdctracker.org/

7 - https://www.tbstat.com/wp/uploads/2020/08/KPMG-CBDC-Report.FINAL_.v.1.02.pdf

8 - https://www.theblockcrypto.com/

9 - https://www.bcb.gov.br/content/publicacoes/outras_pub_alfa/Distributed_ledger_technical_research_in_Central_Bank_of_Brazil.pdf

10 - Da geladeira que faz compras ao dinheiro programável: as possibilidades do real digital do BC - 6 Minutos

11 - Nota de R$ 200: veja quanto custa imprimir uma cédula de real

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Vídeo sobre o Yuan digital:

Já existem mais de 3 mil caixas eletrônicos que fazem conversão de dinheiro físico para dinheiro digital na China.

As autoridades chinesas não estão colocando seus olhos no bitcoin apenas agora. De acordo com um aviso com data de 21/06/2021 do Postal Saving Bank of China seus clientes não poderão usar as suas respectivas contas físicas ou jurídicas para efetuar transações envolvendo criptomoedas. Se a informação da Wikipedia estiver correta este banco que tem sede em Beijing (capital) tem quase 40 mil escritórios espalhados por toda a China. Parece que o cerco vai se apertando por lá.

“…任何机构和个人不得利用我行账户、产品、服务、渠道进行代币发行融资和“虚拟货币”交易”. Em tradução livre estilo tabajara: “…Nenhum indivíduo ou instituição poderá usar nossas contas bancárias, produtos e outros tipos/canais de serviços para realizar/conduzir transações financeiras tais como ofertar/financiar a compra/venda de tokens e moedas virtuais”.


Print retirado de: 关于禁止使用我行账户、产品、服务、渠道进行 “虚拟货币”相关业务活动的公告

Outro ponto interessante do aviso emitido hoje pelo banco chinês PSBC é a referência a um documento datado de 03 de dezembro de 2013 emitido pelos órgãos equivalentes à nossa CVM e Susep. Em tradução livre (não usar para qualquer finalidade educacional, comercial ou profissional), diz o seguinte:

“Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China e Comissão Reguladora de Seguros da China Yinfa [2013] No. 289 em 3 de dezembro de 2013

Recentemente, algo chamado “Bitcoin” que é calculado por um programa específico de computador está atraindo ampla atenção internacional. Existem algumas instituições e indivíduos chineses aproveitando essa oportunidade para divulgar o Bitcoin e outros produtos relacionados ao bitcoin. Para proteger os direitos de propriedade do público, proteger o status legal da moeda chinesa, o renminbi (também conhecido como Yuan), prevenir riscos de lavagem de dinheiro e manter a estabilidade financeira, de acordo com a “Lei do Banco Popular da China”, “Lei contra a lavagem de dinheiro da República Popular da China”, “Lei do Banco Comercial da República Popular da China”, “Regulamentos de Telecomunicações da República Popular da China” e outras leis e regulamentos relevantes esclarecemos abaixo que estas questões devem ser tratadas da seguinte forma (obs.: O Banco Popular da China é o equivalente ao nosso Banco Central):

1. Compreender corretamente os atributos do bitcoin

O bitcoin tem quatro características principais: não tem um emissor centralizado, quantidade total é limitada, uso irrestrito em qualquer área geográfica e anonimato. Embora o bitcoin seja chamado de “moeda”, por não ser emitido por uma autoridade monetária ele não possui propriedades monetárias como meio de pagamento e curso legal/obrigatório, portanto não é uma moeda em seu verdadeiro sentido. Em termos de natureza o bitcoin deve ser considerado como um produto (ou mercadoria) virtual específico, que não tem o mesmo status legal de uma moeda oficial, não pode e não deve ser usada como moeda no mercado.

2. As instituições financeiras e de pagamento não devem realizar negócios relacionados ao bitcoin

Nesta fase, as instituições financeiras e instituições de pagamento não têm permissão para definir preços para produtos ou serviços em bitcoin, não podem comprar ou vender bitcoin como uma contraparte central, não podem subscrever negócios de seguros relacionados a bitcoin ou incluir bitcoin no escopo de responsabilidade de seguro, e não podem fornecer/oferecer direta ou indiretamente aos clientes outros serviços relacionados ao bitcoin, incluindo: fornecer aos clientes registro, negociação, compensação, liquidação e outros serviços de bitcoin; aceitar bitcoin ou usar bitcoin como meio de pagamento e liquidação; realizar a troca de bitcoin por renminbi e serviços de cambio com moedas estrangeiras; realizar negócios como armazenamento, custódia e hipoteca de bitcoin; emitir produtos financeiros relacionados a bitcoin; usar bitcoin como ativo de investimento de fundos, etc.

3. Fortalecer a gestão/controle de sites bitcoin na Internet

De acordo com os “Regulamentos da República Popular da China sobre Telecomunicações” e as “Medidas Administrativas sobre Serviços de Informações da Internet”, os sites da Internet que fornecem serviços como registro e transações de bitcoin devem ser protocolados junto à agência de gerenciamento de telecomunicações.

A agência de gerenciamento de telecomunicações deve encerrar/fechar sites ilegais de bitcoin na Internet de acordo com as decisões e determinações de punição dos departamentos de gestão competentes.

4. Evitar o possível risco de lavagem de dinheiro com uso do bitcoin

Todas as filiais do Banco Popular da China devem prestar muita atenção às tendências e a evolução do bitcoin e de outros produtos virtuais semelhantes com estas características de anonimato e livre circulação internacional, estudar seriamente e julgar os riscos de lavagem de dinheiro, estudar e formular medidas preventivas direcionadas. Todas as filiais devem cadastrar as instituições sob sua jurisdição, estabelecidas de acordo com a lei e que fornecem serviços como registro de bitcoin e transações em suas jurisdições para supervisão de combate à lavagem de dinheiro, e instá-los a fortalecer o monitoramento de combate à lavagem de dinheiro.

Os sites da Internet que fornecem serviços como registro e transações de bitcoin devem cumprir seriamente suas obrigações de combate à lavagem de dinheiro, identificar usuários, exigir que eles se registrem com nomes reais e registrem números de identificação e outras informações. Instituições financeiras, instituições de pagamento e sites da Internet que fornecem serviços como registro e transações de bitcoin, se encontrarem transações suspeitas relacionadas a bitcoin e outros bens virtuais devem informar imediatamente ao Centro de Análise e Monitoramento de Lavagem de Dinheiro da China e cooperar com o centro de análise e monitoramento de lavagem de dinheiro do Banco Popular da China.

Atividades de investigação de lavagem de dinheiro: se forem encontradas pistas de atividades criminosas, como fraude, jogos de azar, lavagem de dinheiro etc., usando bitcoin, deverão ser informadas imediatamente à órgãos de segurança pública.

5. Fortalecer a educação do conhecimento da moeda oficial e lembrete dos riscos de investimento

Vários departamentos, instituições financeiras e instituições de pagamento devem usar corretamente o conceito de moeda em seu trabalho diário, prestar atenção ao fortalecimento da educação do conhecimento da moeda oficial e entender corretamente a moeda, tratar mercadorias (tokens) e moedas virtuais corretamente, investir racionalmente, manter os risos dos investimentos sob controle. Conceitos como a segurança da propriedade são incorporados ao conteúdo das atividades de popularização do conhecimento financeiro para orientar o público no estabelecimento de conceitos de moeda e de investimento corretos.

Todas as agências reguladoras financeiras podem formular regras de implementação relevantes de acordo com este aviso.

A sede do Banco Popular da China em Xangai, todas as filiais, departamentos de gestão empresarial e subagências centrais das capitais provinciais (capitais) devem encaminhar este aviso a todas as instituições financeiras locais e instituições de pagamento dentro de sua jurisdição. Informe ao Banco Popular da China com antecedência para novas situações e problemas descobertos durante a implementação deste aviso. “

Link para o texto original (em mandarim): 关于防范比特币风险的通知

Acrescento também o comunicado retirado do site do POBC postado na data de hoje que deve ter sido a causa do comunicado enviado acima pelo PSBC - Postal Saving Bank of China para seus clientes.


Print retirado de: http://www.pbc.gov.cn/goutongjiaoliu/113456/113469/4273265/index.html

Em tradução livre (não usar para fins educacionais, profissionais ou comerciais).

"O Banco Popular da China (POBC – People’s Bank of China equivalente ao nosso Banco Central) entrevistou alguns bancos e instituições de pagamento sobre a questão de campanhas publicitárias envolvendo transações com moeda virtual

A fim de cumprir e implementar as decisões relevantes do Comitê Central do Partido e do Conselho de Estado, implementar o espírito da 51ª reunião plenária do Comitê Financeiro do Conselho de Estado, combater a especulação de Bitcoin e outras transações de moeda virtual, proteger o segurança da propriedade das pessoas e manter a segurança e estabilidade financeiras este departamento entrevistou alguns bancos e instituições de pagamento, como Banco Industrial e Comercial da China, Banco Agrícola da China, Banco de Construção, Banco de Poupança Postal, Banco Industrial e Alipay (China) Network Technology Co. Ltd. sobre a questão da prestação de serviços para campanhas publicitárias envolvendo transações de moeda virtual por bancos e instituições de pagamento.

Os principais departamentos do Banco Popular da China apontaram que as atividades de comércio de moeda virtual perturbam a ordem normal das atividades econômica e financeira, geram riscos de transferência transfronteiriça ilegal de ativos, lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais e criminosas e geram riscos graves para a segurança patrimonial da população. Os bancos e instituições de pagamento devem implementar estritamente o “Aviso sobre a prevenção de riscos de Bitcoin” e o “Anúncio sobre a prevenção de riscos de financiamento de emissão de token” e outros requisitos regulamentares, cumprir com seriedade suas obrigações de identificação do cliente e não fornecer abertura de conta e dar suporte para registro/realização de atividades relacionadas com produtos ou serviços, como negociação, compensação e liquidação. As instituições devem investigar e identificar de forma abrangente as trocas de moeda virtual e contas de investimentos de negociantes de balcão, e cortar o link de pagamento para fundos de transação em tempo hábil; elas devem analisar as características de transação de capital das atividades de campanha publicitária de troca de moeda virtual, aumentar a capacidade técnica, melhorar os modelos de monitoramento de transações anormais e efetivamente melhorar os recursos de monitoramento e identificação; melhorar os mecanismos internos de trabalho, esclarecer a divisão de trabalho, compactar responsabilidades e garantir que as medidas de monitoramento e tratamento relevantes sejam implementadas.

As organizações participantes declararam que atribuirão grande importância a este trabalho e, de acordo com os requisitos relevantes do Banco Popular da China, não realizarão ou participarão de atividades comerciais relacionadas com moeda virtual, aumentarão ainda mais os esforços de investigação e eliminação e adotarão medidas rígidas para cortar resolutamente as atividades de campanha publicitária de troca de moeda virtual. "