Cenário da Regulamentação das Criptos no Brasil em janeiro de 2019

#1

Hoje, 10/01/19 foi publicado um trabalho bem interessante (para quem se interessa pela regulamentação). Segue o link abaixo:

TCC sobre blockchain no mundo juridico
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Atualizando a situação, o Projeto de Lei 2.303/15 (que estava tramitando com substitutivo) de autoria do Deputado Áureo (que foi reeleito) foi arquivado por questão regimental. Ontem, dia 01/02/19 teve início uma nova legislatura e pela regra todos os projetos que não tenham sido aprovados em primeira votação são arquivados quando termina uma legislatura e começa outra. Por outro lado o mesmo Projeto pode ser reativado no prazo de 180 dias.

#3

Uma visão global da situação regulatória:

#4

Conforme postagem feita anteriormente, no início de cada legislatura os projetos de lei que não são aprovados são arquivados e havendo interesse do autor ou de outro Parlamentar o projeto arquivado poderá ser reativado.
No entanto, o autor do PL 2.303/15, Deputado Áureo Ribeiro do Solidariedade-RJ optou por apresentar um novo projeto com uma nova redação. Como primeira medida foi retirado do projeto de lei a questão relacionada a milhagens aéreas que constava no projeto anterior, desta vez o novo projeto destina-se exclusivamente para regulamentação de Criptoativos, que poderá ser utilizado como meio de pagamento, reserva de valor, utilidade e valor mobiliário. O novo projeto avança bem mais do que o anterior incluindo uma definição do que é Criptoativo, Token e inclusive definindo o que são"Exchanges" ou empresas que fazem a intermediação. O projeto também trata da emissão de criptoativos dentro do território nacional.

Em resumo, na minha visão este novo projeto é bem melhor do que o anterior sendo resultado de várias reuniões realizadas desde 2015 com participação de vários especialistas. O texto não cita nominalmente a expressão Blockchain mas é citado na justificação do projeto. Esperamos que o novo projeto seja avaliado e receba a devida atenção dos Senhores Parlamentares nesta legislatura e que seja escolhido um Relator mais amigável, fato que não ocorreu no projeto anterior.
O texto integral do projeto de lei poderá ser acessado abaixo:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=DC657C04D4F86D4D68E2B708AB101E57.proposicoesWebExterno2?codteor=1728497&filename=PL+2060/2019