Alguns Detalhes Judiciais do Pedido de Falência da FTX


Imagem criada com imagens retiradas do site: FTX Property Holdings Ltd | Free Bankruptcy Petition- Chapter 11 Filing District of Delaware

Trazendo a situação para o nosso mundo e fazendo uma comparação bem simplória, o que ocorreu no dia 11/11/2022 foi um pedido de falência protocolado pela FTX e pela Alameda, empresa do mesmo grupo. É um processo que transcorre pela via judicial onde ocorre a avalição do pedido e se for caso de decretação da falência com a consequente apuração e venda dos bens para pagamento dos credores. No caso americano o pedido de falência de uma empresa deve ser apresentado nos tribunais federais.


Imagem retirada em 18/11/2022 de: Comparing Federal & State Courts | United States Courts

Tudo começa com a apresentação de uma petição (formulário) preenchida pelo devedor ou por algum(ns) credor(es). Nos EUA o pedido voluntário é feito através do preenchimento de um formulário conhecido como *Voluntary Petition for Non-Individuals Filling for Bankruptcy (*Petição Voluntária para Pedir Falência de Pessoa Não Individual). Obs.: De acordo com a legislação americana e simplificando o termo Non-individual que é abrangente podemos dizer que é o termo equivalente a pessoa jurídica. A lei federal americana que trata deste assunto é conhecida como U.S. Bankruptcy Code (Código de Falência dos Estados Unidos). Existem mais de 90 tribunais federais específicos para tratar exclusivamente dos casos de falência lá nos EUA.

O pedido (formulário padrão) com 23 páginas foi apresentado na “United States Bankruptcy Court – District of Delaware”, localizado na cidade de Wilmington, estado de Delaware. O caso recebeu o número 22-11076. Não consegui apurar o motivo da escolha desta corte federal dentre as mais de 90 cortes federais que julgam exclusivamente casos de falência nos Estados Unidos. É certo que Delaware é um dos estados onde a FTX US tem licença, assim como tem licença em vários outros estados americanos. Considerando que o pedido foi feito numa corte federal que aplicará leis federais, em princípio, parece que não faria diferença escolher qualquer outra corte considerando que as leis seriam as mesmas. A sociedade de advogados que representa a FTX que é a Landis Rath & Cobb LLPA tem escritório na cidade de Wilmington, no estado de Delaware.


Imagem retirada em 18/11/2022 de: FTX Property Holdings Ltd | Free Bankruptcy Petition- Chapter 11 Filing District of Delaware

A sede da FTX está localizada na cidade de Nassau, nas Bahamas, um dos paraísos fiscais existentes na região do Caribe onde também mora o fundador e principal sócio Sam Bankmam-Fried. O pedido foi feito com base no capítulo 11 do Código de Falências americano. Isso significa que o solicitante NÃO pretende renunciar ao comando da empresa e sinaliza que pretende mantê-la em funcionamento. Apesar disso Sam Bankman renunciou ao cargo e nomeou um representante. Com o pedido de falência o tribunal federal de Delaware deverá nomear outro gestor ou interventor. Se o gestor permanece ele não poderá agir como dono e sim como mero gestor, ou seja, não poderá sair vendendo bens da empresa ou tomando empréstimos sem autorização judicial. Neste caso a empresa fica sujeita a supervisão judicial e deve haver um plano de reorganização que deverá ser aprovado pelo Juiz do caso e pelos credores. O plano geralmente é apresentado pela própria solicitante dentro do prazo de 120 dias, se isso não ocorrer, depois desse prazo o plano pode ser apresentado por qualquer credor. Se tivesse optado pelo enquadramento no capítulo 7 o solicitante estaria declarando interesse no fechamento da empresa. No final do processo a decisão poderá ser pela continuidade da empresa com alguma reorganização societária ou a decretação da falência. O prazo do processo pode durar alguns meses no caso de empresas pequenas ou pode demorar alguns anos no caso de grandes corporações. Uma das consequências da apresentação deste tipo de pedido é a suspensão automática das cobranças de dívidas. De forma parecida com a nossa legislação, a ordem de preferência dos credores começa pelo pagamento de despesas administrativas (exemplo: salários, contas de água e luz etc.) visando a manutenção ou continuidade da empresa (lembrando que estamos tratando de um pedido baseado no capítulo 11 do código americano de falências que não prevê o encerramento imediato da empresa). Credores com garantias reais serão atendidos antes dos credores chamados de quirografários, ou seja, sem garantia real.

Petição com pedido de falência, em inglês, na íntegra:

Site da Sociedade de Advogados que representa a FTX:

A história se repete de tempos em tempos e muitas pessoas perdem dinheiro, muitas vezes de forma irrecuperável. A grande maioria acha que encontrou uma forma de multiplicar seus recursos em pouco espaço de tempo. Acham que viram algo que outros não estão percebendo, não querem ficar para trás quando convivem com outras pessoas que “mexem” com isso etc.
Os relatos mudam de personagem mas em geral contam histórias de pessoas que alocaram tudo que tinham, algumas vezes chegaram a pegar empréstimo(s) e chegaram a aportar dinheiro de parentes próximos como pais e irmãos.
Outro fator que os une é a esperança que eles tem de reaver o que pode estar perdido definitivamente. A esperança é uma das coisas que mantém muitas pessoas na luta pela sobrevivência.
Não sabemos se SBF ou Sam Bankman-Fried é apenas um empreendedor desastrado e sem capacidade empresarial ou não. O certo é que ele escreveu mais um capítulo negativo neste complexo e ainda jovem mundo das criptomoedas. No fundo o universo das criptomoedas existe porque existem pessoas interessadas nele, sejam eles de boa fé ou não. Assim como o resto do planeta vai seguindo de acordo com o que as pessoas fazem ou deixam de fazer, sozinhos ou em grupo. Uma das grandes lições dadas por um dos relatos é o adiamento de uma decisão, fundamentada num bom motivo que é estudar melhor as outras opções para decidir daqui a pouco e no mundo das criptos cada segundo a mais pode ser fatal.
A única certeza possível neste caso é que todas as pessoas que perderam “suas” criptos mantinham estas criptos em custódia na Exchange/Corretora, todos que usaram a FTX para comprar criptomoedas e fizeram a transferência para a sua (verdadeira) carteira digital não perderam, a não ser que tenham comprado algum tipo de ativo digital emitido pela FTX ou outra empresa do grupo. Guardadas as devidas proporções, deixar qualquer montante de critpomoedas nas mãos de uma Exchange/Corretora não é o mesmo que deixar dinheiro no Banco e se parece mais com algo como deixar sua carteira em cima do balcão de um bar lotado pedindo para o dono do bar tomar conta. Uma hora o troco pode acabar e ele pode querer usar o que tiver na carteira como troco diante de um cliente mais revoltado que exige o troco dando murros no balcão.
Uma das primeiras e principais lições que vale a pena renovar e insistir sempre para quem ingressa neste universo é aprender como funciona uma “wallet” ou carteira de criptomoeda para transferir as criptomoedas para esta carteira pessoal que poderá ser movimentada apenas por você. Todo e qualquer saldo em criptomoedas, seja ela qual for, que você deixar na carteira da Exchange/Corretora, mesmo que no site esteja constando o seu nome e/ou número de alguma conta ela não é uma carteira digital sua, ela é uma espécie de saldão ou baldão com o saldo de todos os clientes da Exchange/Corretora. É quase como num banco, você tem número de uma conta em seu nome para movimentá-la comprando ou vendendo criptomoedas mas ela sempre será movimentada pela Exchange/Corretora com ou sem a sua permissão, caso ela queira porque a senha da carteira digital estará nas mãos da corretora porque a conta, no fim das contas, é a conta da Exchange/Corretora. Se você movimenta muito deixe um saldo bem pequeno. Transfira a crédito apenas e tão somente quando for comprar e após a compra transfira as criptomoedas para a sua própria carteira. O inverso também vale do mesmo jeito. Se for vender, transfira as criptomoedas para a conta da Exchange/Corretora apenas quando for realmente vender e logo após faça o saque do dinheiro da venda.
Veja detalhes ou relatos de pessoas que possivelmente perderam tudo ou quase na reportagem publicada abaixo (no link é possível ver todos os relatos):


Imagem retirada em 19/11/2022 de: Vítimas da FTX: brasileiros perdem de economias pessoais a empréstimos após exchange falir - InfoMoney

No video abaixo o Tiago que é o criador deste site dá uma entrevista falando sobre segurança:

Neste outro video o Tiago explica como funciona uma carteira digital que você deve ter caso pretenda comprar e/ou manter criptomoedas;