Imagem criada com imagens retiradas do site: FTX Property Holdings Ltd | Free Bankruptcy Petition- Chapter 11 Filing District of Delaware
Trazendo a situação para o nosso mundo e fazendo uma comparação bem simplória, o que ocorreu no dia 11/11/2022 foi um pedido de falência protocolado pela FTX e pela Alameda, empresa do mesmo grupo. É um processo que transcorre pela via judicial onde ocorre a avalição do pedido e se for caso de decretação da falência com a consequente apuração e venda dos bens para pagamento dos credores. No caso americano o pedido de falência de uma empresa deve ser apresentado nos tribunais federais.
Imagem retirada em 18/11/2022 de: Comparing Federal & State Courts | United States Courts
Tudo começa com a apresentação de uma petição (formulário) preenchida pelo devedor ou por algum(ns) credor(es). Nos EUA o pedido voluntário é feito através do preenchimento de um formulário conhecido como *Voluntary Petition for Non-Individuals Filling for Bankruptcy (*Petição Voluntária para Pedir Falência de Pessoa Não Individual). Obs.: De acordo com a legislação americana e simplificando o termo Non-individual que é abrangente podemos dizer que é o termo equivalente a pessoa jurídica. A lei federal americana que trata deste assunto é conhecida como U.S. Bankruptcy Code (Código de Falência dos Estados Unidos). Existem mais de 90 tribunais federais específicos para tratar exclusivamente dos casos de falência lá nos EUA.
O pedido (formulário padrão) com 23 páginas foi apresentado na “United States Bankruptcy Court – District of Delaware”, localizado na cidade de Wilmington, estado de Delaware. O caso recebeu o número 22-11076. Não consegui apurar o motivo da escolha desta corte federal dentre as mais de 90 cortes federais que julgam exclusivamente casos de falência nos Estados Unidos. É certo que Delaware é um dos estados onde a FTX US tem licença, assim como tem licença em vários outros estados americanos. Considerando que o pedido foi feito numa corte federal que aplicará leis federais, em princípio, parece que não faria diferença escolher qualquer outra corte considerando que as leis seriam as mesmas. A sociedade de advogados que representa a FTX que é a Landis Rath & Cobb LLPA tem escritório na cidade de Wilmington, no estado de Delaware.
Imagem retirada em 18/11/2022 de: FTX Property Holdings Ltd | Free Bankruptcy Petition- Chapter 11 Filing District of Delaware
A sede da FTX está localizada na cidade de Nassau, nas Bahamas, um dos paraísos fiscais existentes na região do Caribe onde também mora o fundador e principal sócio Sam Bankmam-Fried. O pedido foi feito com base no capítulo 11 do Código de Falências americano. Isso significa que o solicitante NÃO pretende renunciar ao comando da empresa e sinaliza que pretende mantê-la em funcionamento. Apesar disso Sam Bankman renunciou ao cargo e nomeou um representante. Com o pedido de falência o tribunal federal de Delaware deverá nomear outro gestor ou interventor. Se o gestor permanece ele não poderá agir como dono e sim como mero gestor, ou seja, não poderá sair vendendo bens da empresa ou tomando empréstimos sem autorização judicial. Neste caso a empresa fica sujeita a supervisão judicial e deve haver um plano de reorganização que deverá ser aprovado pelo Juiz do caso e pelos credores. O plano geralmente é apresentado pela própria solicitante dentro do prazo de 120 dias, se isso não ocorrer, depois desse prazo o plano pode ser apresentado por qualquer credor. Se tivesse optado pelo enquadramento no capítulo 7 o solicitante estaria declarando interesse no fechamento da empresa. No final do processo a decisão poderá ser pela continuidade da empresa com alguma reorganização societária ou a decretação da falência. O prazo do processo pode durar alguns meses no caso de empresas pequenas ou pode demorar alguns anos no caso de grandes corporações. Uma das consequências da apresentação deste tipo de pedido é a suspensão automática das cobranças de dívidas. De forma parecida com a nossa legislação, a ordem de preferência dos credores começa pelo pagamento de despesas administrativas (exemplo: salários, contas de água e luz etc.) visando a manutenção ou continuidade da empresa (lembrando que estamos tratando de um pedido baseado no capítulo 11 do código americano de falências que não prevê o encerramento imediato da empresa). Credores com garantias reais serão atendidos antes dos credores chamados de quirografários, ou seja, sem garantia real.
Petição com pedido de falência, em inglês, na íntegra:
Site da Sociedade de Advogados que representa a FTX:
