Acórdão judicial nada mais é do que uma sentença/decisão final sobre um processo julgado em Tribunal (de forma colegiada). No final do mês de novembro/2018 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) que em tese deveria ser a última instância para julgar casos não constitucionais julgou uma ação de conflito de competências. Trata-se de uma questão penal envolvendo uma empresa que atuava no município de Embu das Artes/SP. Referida empresa prometia rendimentos de “31% ao mês” para quem se dispusesse a investir no mínimo 10 mil reais que seriam convertidos em bitcoins e após um mês poderiam ser retirados pelo “investidor” acrescido do rendimento acima. Já sabemos como isso termina mal para os incautos. Em tempos de “onda/febre” quando o preço sobe sempre teremos histórias como essa para contar. Esse fato ocorreu em 2017 só para posicionar a história no tempo e ligar ao momento. Finalizando o caso foi parar na polícia, como ocorre na maioria das vezes, os donos da empresa acumularam imenso patrimônio pessoal, mudaram os sócios de PF moradores do Brasil para PJ sediada nos Estados Unidos, etc. A história se repete com um ou outro detalhe diferente em vários momentos e locais. Uma vez instaurado um Inquérito Policial (na esfera civil, pela polícia estadual) o caso seguiu e o Ministério Público Estadual alegou que tratava-se de caso da esfera Federal por envolver questão cambial (moeda) e portanto deveria ser julgado pela Justiça Federal. A questão foi acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caso acabou chegando ao STJ para decisão sobre o tal “conflito de competência” para julgar o caso: Justiça Estadual ou Justiça Federal. A decisão ocorreu no final do mês de novembro/2018. Em resumo entendeu o STJ, com base no que já disse o Banco Central do Brasil, que bitcoin não é moeda e portanto não cabe o envolvimento da Justiça Federal, devendo o caso prosseguir na esfera estadual.
A sentença do STJ é uma boa referência e indica uma linha de entendimento da “teoricamente” mais alta corte jurídica sobre bitcoin. Não se espera que numa decisão deste tipo se fale de blockchain, rede P2P, wallets, etc. mas dá uma boa ideia sobre a visão do STJ e pode balizar as prováveis e futuras ações envolvendo criptomoedas que fatalmente chegarão nas instâncias superiores com o passar do tempo.