# Assuntos Legais & Jurídicos

**URL:** https://tribocrypto.com/c/assuntos-legais-juridicos/9.md

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## [Sobre a categoria Assuntos Legais & Jurídicos ](https://tribocrypto.com/t/sobre-a-categoria-assuntos-legais-juridicos/322)

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**Author:** [@tiago](https://tribocrypto.com/u/tiago)\
**Respostas:** 0

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## [Alguns Detalhes Judiciais do Pedido de Falência da FTX](https://tribocrypto.com/t/alguns-detalhes-judiciais-do-pedido-de-falencia-da-ftx/1671)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 7\
**Última atualização:** [Outubro 18, 2026, 6:20pm UTC](https://tribocrypto.com/t/alguns-detalhes-judiciais-do-pedido-de-falencia-da-ftx/1671 "2026-10-18T18:20:58Z")

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Imagem criada com imagens retiradas do site: FTX Property Holdings Ltd | Free Bankruptcy Petition- Chapter 11 Filing District of Delaware Trazendo a situação para o nosso mundo e fazendo uma comparação bem simplória,…

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## [Fuja das fraudes fiscais e tributárias](https://tribocrypto.com/t/fuja-das-fraudes-fiscais-e-tributarias/2027)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 2\
**Última atualização:** [Janeiro 30, 2026, 7:55pm UTC](https://tribocrypto.com/t/fuja-das-fraudes-fiscais-e-tributarias/2027 "2026-01-30T19:55:16Z")

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Introdução História de cobertura ou cover stories Títulos Públicos Antigos ou Falsos Modus Operandi de Alguns Tipos de Fraudes Consequências A - Fiscais B - Criminais C - Cíveis Recomendações Conclusão / / / I…

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## [SEC x Ripple, uma análise detalhada para quem tem estômago](https://tribocrypto.com/t/sec-x-ripple-uma-analise-detalhada-para-quem-tem-estomago/1087)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 14\
**Última atualização:** [Julho 7, 2024, 2:44pm UTC](https://tribocrypto.com/t/sec-x-ripple-uma-analise-detalhada-para-quem-tem-estomago/1087 "2024-07-07T14:44:32Z")

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Vamos começar este ano de 2021 com mais uma série, quase uma novela, dividido em capítulos. Com tantas plataformas de streaming disputando o mercado talvez essa história real acabe chegando nas telas. Quem viver verá. De…

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## [CPI das Criptomoedas](https://tribocrypto.com/t/cpi-das-criptomoedas/1727)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 2\
**Última atualização:** [Agosto 3, 2023, 1:57pm UTC](https://tribocrypto.com/t/cpi-das-criptomoedas/1727 "2023-08-03T13:57:38Z")

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É comum que no início de cada governo sejam feitos vários pedidos de CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito. Neste início de governo já foram autorizadas algumas CPIs. A mais conhecida e que promete fazer mais barulho s…

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## [Comentários Sobre a Lei dos Ativos Virtuais - 14.478/2022](https://tribocrypto.com/t/comentarios-sobre-a-lei-dos-ativos-virtuais-14-478-2022/1685)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 3\
**Última atualização:** [Junho 14, 2023, 2:11pm UTC](https://tribocrypto.com/t/comentarios-sobre-a-lei-dos-ativos-virtuais-14-478-2022/1685 "2023-06-14T14:11:15Z")

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Decorridos apenas 9 dias deste ano de 2023 e já temos alguns terremotos balançando o esqueleto deste nosso país. Não é fácil, não é para amadores. Mas o foco principal por aqui é o universo das criptomoedas e assuntos af…

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## [Análise do Parecer de Orientação CVM nº 40, de 11/10/2022](https://tribocrypto.com/t/analise-do-parecer-de-orientacao-cvm-n-40-de-11-10-2022/1663)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Outubro 20, 2022, 2:36pm UTC](https://tribocrypto.com/t/analise-do-parecer-de-orientacao-cvm-n-40-de-11-10-2022/1663 "2022-10-20T14:36:19Z")

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Nota: Em hipótese alguma estamos orientando, sugerindo ou recomendando a criação de blockchains ou sistemas congêneres para fins de emissão, distribuição e captação de recursos, de forma pública ou privada. O texto abaix…

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## [Parecer de Orientação CVM 40](https://tribocrypto.com/t/parecer-de-orientacao-cvm-40/1661)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Outubro 12, 2022, 5:44pm UTC](https://tribocrypto.com/t/parecer-de-orientacao-cvm-40/1661 "2022-10-12T17:44:12Z")

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Print retirado em 12 10 22 do site: Parecer de Orientação CVM 40 No dia 11/10/2022 a CVM publicou o parecer 40 que tem como objetivo o que transcrevo abaixo: "Este Parecer de Orientação consolida o entendimento da C…

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## [Legislação vigente (Dúvidas)](https://tribocrypto.com/t/legislacao-vigente-duvidas/1521)

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**Author:** [@TokenRFG](https://tribocrypto.com/u/TokenRFG)\
**Respostas:** 4\
**Última atualização:** [Fevereiro 20, 2022, 6:01pm UTC](https://tribocrypto.com/t/legislacao-vigente-duvidas/1521 "2022-02-20T18:01:09Z")

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Boa noite a todos! Estou com uma dúvida que não encontrei resposta no forum. Existe regulamentação ou algo que venha a me impedir de criar um “mercado livre”, onde a moeda de troca seriam criptos ?

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## [A Inevitável Chegada da Legislação no Mercado de Criptomoedas](https://tribocrypto.com/t/a-inevitavel-chegada-da-legislacao-no-mercado-de-criptomoedas/1345)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 1\
**Última atualização:** [Setembro 4, 2021, 3:32pm UTC](https://tribocrypto.com/t/a-inevitavel-chegada-da-legislacao-no-mercado-de-criptomoedas/1345 "2021-09-04T15:32:24Z")

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Já não é uma questão de “se” e sim de “quando” vai surgir um arcabouço legislativo com o objetivo de regulamentar criptomoedas, aliás uma palavra que recentemente foi reconhecido e incluído no vocabulário ortográfico da …

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## [Estudo de Processos da SEC Contra as Criptomoedas](https://tribocrypto.com/t/estudo-de-processos-da-sec-contra-as-criptomoedas/1242)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Maio 13, 2021, 9:32pm UTC](https://tribocrypto.com/t/estudo-de-processos-da-sec-contra-as-criptomoedas/1242 "2021-05-13T21:32:45Z")

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Para quem enxerga o mundo a partir de parâmetros globais pode ser interessante saber como a SEC – Securities and Exchange Commission que é o órgão americano equivalente à nossa CVM – Comissão de Valores Mobiliários olha …

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## [Blockchain – Documentos Digitais x Autenticidade, Integridade e Confidencialidade](https://tribocrypto.com/t/blockchain-documentos-digitais-x-autenticidade-integridade-e-confidencialidade/1008)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Setembro 6, 2020, 6:57pm UTC](https://tribocrypto.com/t/blockchain-documentos-digitais-x-autenticidade-integridade-e-confidencialidade/1008 "2020-09-06T18:57:44Z")

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A primeira edição da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça foi publicada no dia 19/08/2020 no site do STJ e traz entre os textos publicados o seguinte artigo: USO DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN PARA ARQU…

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## [Uma Sentença Dura Sobre Pirâmide Financeira](https://tribocrypto.com/t/uma-sentenca-dura-sobre-piramide-financeira/858)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Fevereiro 10, 2020, 3:08pm UTC](https://tribocrypto.com/t/uma-sentenca-dura-sobre-piramide-financeira/858 "2020-02-10T15:08:53Z")

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Ações judiciais envolvendo possíveis “pirâmides financeiras” tem sido ajuizadas com frequência exigindo que a justiça se manifeste a respeito. Uma destas manifestações (sentença) ocorreu em São Borja, estado do Rio Grand…

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## [Cenário da Regulamentação das Criptos no Brasil em janeiro de 2019](https://tribocrypto.com/t/cenario-da-regulamentacao-das-criptos-no-brasil-em-janeiro-de-2019/556)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 5\
**Última atualização:** [Agosto 27, 2019, 12:20am UTC](https://tribocrypto.com/t/cenario-da-regulamentacao-das-criptos-no-brasil-em-janeiro-de-2019/556 "2019-08-27T00:20:06Z")

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Hoje, 10/01/19 foi publicado um trabalho bem interessante (para quem se interessa pela regulamentação). Segue o link abaixo:

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## [Vaza jato sobra até para o bitcoin](https://tribocrypto.com/t/vaza-jato-sobra-ate-para-o-bitcoin/728)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Julho 27, 2019, 3:36pm UTC](https://tribocrypto.com/t/vaza-jato-sobra-ate-para-o-bitcoin/728 "2019-07-27T15:36:57Z")

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Sobrou até para o bitcoin. Supostos hackers (russos? chineses? nortecoreanos? nada disso, eram brazucas ou devo dizer paulistas…) que foram pegos com os dedos no teclado (com a boca na botija não combinava aqui) ou melho…

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## [Regularizar o que?](https://tribocrypto.com/t/regularizar-o-que/503)

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**Author:** [@Srw](https://tribocrypto.com/u/Srw)\
**Respostas:** 14\
**Última atualização:** [Julho 26, 2019, 12:32pm UTC](https://tribocrypto.com/t/regularizar-o-que/503 "2019-07-26T12:32:30Z")

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Estava vendo as discussões aqui e reportagens e temas sobre a regularização sobre o bitcoin. Uma questão que eu sempre vejo é até onde o governo consegue regularizar? Para mim, a regularização só consegue ocorrer em razã…

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## [Impostos sobre Bitcoin?](https://tribocrypto.com/t/impostos-sobre-bitcoin/433)

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**Author:** [@Uranium](https://tribocrypto.com/u/Uranium)\
**Respostas:** 3\
**Última atualização:** [Abril 10, 2019, 12:56pm UTC](https://tribocrypto.com/t/impostos-sobre-bitcoin/433 "2019-04-10T12:56:49Z")

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Olá, se eu tiver uma certa quantia de dinheiro em bitcoin que eu obtive fazendo comércio (por exemplo) e converter para reais em uma exchange qualquer tem risco de eu ser acusado de sonegação ou algo do tipo?

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## [Penhora de Moedas Virtuais](https://tribocrypto.com/t/penhora-de-moedas-virtuais/330)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 1\
**Última atualização:** [Março 25, 2019, 8:57pm UTC](https://tribocrypto.com/t/penhora-de-moedas-virtuais/330 "2019-03-25T20:57:26Z")

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Olá Criptomaníacos! Como primeira contribuição prática (da vida real) trago um link no final do texto para um artigo publicado no site de assuntos jurídicos Conjur: “MOEDA VIRTUAL Penhora de bitcoin exige que credor pro…

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## [bCPF Blockchain do Cadastro de Pessoas Físicas](https://tribocrypto.com/t/bcpf-blockchain-do-cadastro-de-pessoas-fisicas/588)

<div class="topic-metadata">

**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Fevereiro 4, 2019, 5:50pm UTC](https://tribocrypto.com/t/bcpf-blockchain-do-cadastro-de-pessoas-fisicas/588 "2019-02-04T17:50:43Z")

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Enquanto o Bitcoin e outras criptomoedas perdem valor, recuperam um pouco, escorregam e patinam deixando careca aqueles que olham para este assunto pela ótica exclusivamente cambial a outra face dessa inovação, ou melhor…

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## [Acórdão do STJ envolvendo "captação" de investimento em Bitcoin](https://tribocrypto.com/t/acordao-do-stj-envolvendo-captacao-de-investimento-em-bitcoin/521)

<div class="topic-metadata">

**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Dezembro 13, 2018, 1:05pm UTC](https://tribocrypto.com/t/acordao-do-stj-envolvendo-captacao-de-investimento-em-bitcoin/521 "2018-12-13T13:05:15Z")

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Acórdão judicial nada mais é do que uma sentença/decisão final sobre um processo julgado em Tribunal (de forma colegiada). No final do mês de novembro/2018 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) que em tese deveria ser a ú…

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## [Legislação Japonesa sobre Moeda Virtual](https://tribocrypto.com/t/legislacao-japonesa-sobre-moeda-virtual/344)

<div class="topic-metadata">

**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Julho 7, 2018, 12:53am UTC](https://tribocrypto.com/t/legislacao-japonesa-sobre-moeda-virtual/344 "2018-07-07T00:53:51Z")

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Olá Criptomaníacos! Já citei aqui neste fórum, em outros comentários, que um dos locais onde o uso das “moedas virtuais” já foi regulamentado é o Japão. A parte específica da legislação que trata desta questão não tem …

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## [A Regulação da Tecnologia Blockchain - Parte 1](https://tribocrypto.com/t/a-regulacao-da-tecnologia-blockchain-parte-1/333)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Junho 29, 2018, 2:55pm UTC](https://tribocrypto.com/t/a-regulacao-da-tecnologia-blockchain-parte-1/333 "2018-06-29T14:55:29Z")

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Olá Criptomaníacos! Em linha com o nosso objetivo nesta categoria dentro deste fórum trazemos aqui um resumo do que foi tratado na Audiência Pública realizada no dia 19/06/2018 na Câmara dos Deputados, em Brasília, na C…

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## [A Regulação da Tecnologia Blockchain - Parte Final](https://tribocrypto.com/t/a-regulacao-da-tecnologia-blockchain-parte-final/335)

<div class="topic-metadata">

**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Junho 29, 2018, 3:15pm UTC](https://tribocrypto.com/t/a-regulacao-da-tecnologia-blockchain-parte-final/335 "2018-06-29T15:15:53Z")

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Dando continuidade segue resumo dos participantes, parte final: 6) OAB-DF – Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal, Sr. Rodolfo Tsunetaka: existe uma tensão entre a regulação e as novas tecnologias e o papel d…

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## [A Regulação da Tecnologia Blockchain - Parte 2](https://tribocrypto.com/t/a-regulacao-da-tecnologia-blockchain-parte-2/334)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Junho 29, 2018, 3:06pm UTC](https://tribocrypto.com/t/a-regulacao-da-tecnologia-blockchain-parte-2/334 "2018-06-29T15:06:08Z")

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Dando continuidade faço abaixo resumo do que foi exposto por cada convidado: 1) Banco Central do Brasil, Sr. Mardilson Queiroz: O BC tem equipes estudando a tecnologia e sua aplicação; não há padronização necessitando d…

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## [Porque tratar de assuntos legais e jurídicos?](https://tribocrypto.com/t/porque-tratar-de-assuntos-legais-e-juridicos/329)

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**Author:** [@Cecilio](https://tribocrypto.com/u/Cecilio)\
**Respostas:** 0\
**Última atualização:** [Junho 26, 2018, 2:19pm UTC](https://tribocrypto.com/t/porque-tratar-de-assuntos-legais-e-juridicos/329 "2018-06-26T14:19:11Z")

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Olá Criptomaníacos! Esta categoria pretende trazer para este fórum temas jurídicos relacionados as criptomoedas. Temos intenção de acompanhar a evolução da legislação brasileira, procurar e trazer aqui para o nosso fóru…
